Justiça suspende transferência de emendas pix à Prefeitura de Lagoinha por falta de transparência
21/05/2025
(Foto: Reprodução) Segundo uma ação do Ministério Pública Federal, a administração municipal recebeu R$ 700 mil em 2024, mas descumpriu regras de transparência. Prefeitura de Lagoinha (SP)
Divulgação/Prefeitura de Lagoinha
A Justiça Federal determinou a suspensão de transferências da chamada emenda PIX para a Prefeitura de Lagoinha (SP), por falta de transparência sobre os gastos por parte da administração municipal.
A decisão é em caráter liminar e cabe recurso. O ex-prefeito Tiago Magno (PL) e o atual prefeito, Zeca (PL), defenderam que a administração municipal deu a transparência necessária no uso da verba - leia mais abaixo.
💲 Emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.
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A informação foi confirmada nesta quarta-feira (21) pelo Ministério Público Federal (MPF), que é autor da ação. De acordo com o MPF, a Prefeitura de Lagoinha recebeu R$ 700 mil em 2024, mas descumpriu regras de transparência e rastreabilidade dos gastos.
Os R$ 700 mil foram transferidos para a Prefeitura de Lagoinha a partir de duas emendas - uma em julho, de R$ 500 mil, do deputado federal Márcio Alvino (PL/SP), para aplicação em saúde básica, e outra em dezembro, de R$ 200 mil, do deputado federal Fernando Marangoni (União/SP), para uso em obras de infraestrutura urbana.
Em ambos os casos, a prefeitura não cumpriu medidas obrigatórias de transparência e rastreabilidade dos gastos. Essas regras são previstas na Constituição e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
“Não há registro completo e detalhado na plataforma Transferegov.br do plano de trabalho; esse plano deveria incluir informações detalhadas sobre o objeto a ser executado, a finalidade dos recursos, estimativa de recursos necessários para execução, classificação orçamentária das despesas, prazos, valores e responsáveis pela execução”, afirma o procurador da república Fernando Lacerda Dias na ação.
A decisão da Justiça Federal deve valer até que a prefeitura preste as informações necessárias sobre a destinação do dinheiro que foi recebido. Entre as ações que devem ser feitas estão o registro completo do plano de trabalho e do uso do dinheiro na plataforma Tranferegov.br, que concentra os dados das transferências para as cidades do país. Outra medida prevista é disponibilizar os dados à população, para permitir o acompanhamento público.
Ainda segundo o MPF, a procuradoria chegou a cobrar esclarecimentos e providências da Prefeitura de Lagoinha antes de entrar com a ação, mas recebeu informações incompletas.
O que dizem as gestões
O ex-prefeito da cidade, Tiago Magno (PL), disse ao g1 que o dinheiro foi usado para reforma e compra de equipamentos para uma unidade de saúde. Informou também que enviou a documentação e que está à disposição da Justiça.
"Reafirmo o compromisso que a prefeitura sempre teve com a transparência. Essas emendas são individuais, dentro da legalidade e foi dada toda transparência em processo licitatório".
Ele defendeu que a verba recebida foi usada no setor da saúde e que toda documentação foi apresentada de forma transparente.
"Foram feitos para reforma de um espaço de saúde, onde atendemos urgência e emergência. Também foi realizada compra de equipamentos, que hoje é usada pela unidade reformada. Foi usada, sim, em benefício da população para que possa atender a necessidade do município, com toda transparência legal, todo processo de licitação realizado de forma online, transparência e tempo de publicidade necessário. Desconhecia essa decisão e fico surpreso porque foi dada toda transparência".
"Realizamos tudo dentro da legalidade e estamos abertos e em toda disposição para dar qualquer esclarecimento necessário", completou Tiago.
Já a atual administração, de Zeca, do PL, disse que os esclarecimentos serão prestados à Justiça.
"Trata-se de uma decisão em tutela de urgência, o que significa que ainda está na fase instrutória do processo. Temos a tranquilidade que serão prestados todos os esclarecimentos devidos e, em breve, essa decisão será extinguida em razão da prestação de contas e da transparência que sempre pautaram e pautarão os trabalhos da Prefeitura Municipal de Lagoinha", informou Zeca em nota.
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